Direito Civil

Direito Civil é a área que trata das relações entre pessoas e empresas fora do vínculo de emprego e fora da relação de consumo: um contrato que não foi cumprido, uma dívida cobrada de forma indevida, um acidente que causou prejuízo, uma separação, um inventário. É o campo mais amplo do direito privado, e por isso o mais provável de aparecer na vida de alguém pelo menos uma vez.

Na prática, quem procura um advogado nessa área quase nunca chega falando em "ação de rescisão contratual" ou "responsabilidade civil". Chega dizendo que pagou por um serviço que não foi feito, que emprestou dinheiro e não recebeu de volta, que bateu o carro e a outra parte sumiu, que o pai faleceu e ninguém sabe como dividir o imóvel, que quer se separar e não sabe o que acontece com a casa. A tradução dessas situações para categorias jurídicas é parte do trabalho — não é algo que você precisa fazer antes de procurar orientação.

Este guia reúne o que costuma ser perguntado antes da primeira conversa: quando faz sentido buscar um advogado, que documentos reunir, quais prazos correm contra você e como um processo civil costuma se desenrolar. É material informativo. Nenhuma situação concreta se resolve por texto genérico — a análise depende dos documentos e do contexto de cada caso.

• Contratos: elaboração, revisão e discussão judicial
• Divórcio, guarda, alimentos e união estável
• Inventário, partilha e planejamento sucessório
• Obrigações e responsabilidade civil
• Ações indenizatórias por danos materiais e morais

• Você assinou um contrato e a outra parte não cumpriu o que foi combinado — ou você quer sair de um contrato e não sabe qual é o custo disso.
• Emprestou dinheiro, prestou um serviço ou vendeu algo e não recebeu. Existe recibo, mensagem, comprovante de transferência ou testemunha do combinado.
• Sofreu um prejuízo causado por outra pessoa: acidente de trânsito, obra do vizinho que danificou seu imóvel, uso indevido do seu nome ou da sua imagem.
• Recebeu uma cobrança que não reconhece, ou descobriu uma restrição no seu nome que não sabe de onde veio.
• Está se separando e há bens, filhos ou pensão a definir — mesmo que o clima seja amigável, o acordo precisa ser formalizado para valer.
• Alguém da família faleceu e há bens a partilhar. O inventário tem prazo, e a demora costuma custar mais caro do que a resolução.
• Foi citado em um processo, recebeu uma notificação extrajudicial ou uma intimação. Aqui o prazo já está correndo desde a data do recebimento.
• Vai assinar algo relevante — contrato de compra e venda, sociedade, locação, distrato.

1. 3 anos

   Pedir reparação civil — indenização por dano material ou moral causado por outra pessoa.

   RessalvaO prazo conta da data em que o dano foi conhecido, não necessariamente da data do fato.

   Código Civil, art. 206, §3º, V

2. 5 anos

   Cobrar dívida líquida constante de instrumento público ou particular — contratos escritos, notas promissórias, confissões de dívida.

   Código Civil, art. 206, §5º, I

3. 3 anos

   Cobrar aluguéis de prédio urbano ou rústico.

   Código Civil, art. 206, §3º, I

4. 10 anos

   Prazo geral, aplicado quando a lei não fixa prazo menor para a situação.

   Código Civil, art. 205

5. 30 dias (bem móvel) ou 1 ano (bem imóvel)

   Regra geral para reclamar vício redibitório em contrato entre particulares — o defeito que torna a coisa imprópria ao uso ou lhe diminui o valor. O prazo conta da entrega efetiva.

   RessalvaSe o adquirente já estava na posse da coisa, o prazo conta da alienação e é reduzido à metade. Relação de consumo tem prazos próprios, previstos no Código de Defesa do Consumidor.

   Código Civil, art. 445, caput

6. Até 180 dias (bem móvel) ou 1 ano (bem imóvel)

   Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo conta do momento em que o adquirente dele tiver ciência — observado esse limite máximo.

   RessalvaÉ a hipótese do defeito que não aparece na entrega. A contagem depende de quando a ciência ficou caracterizada, o que é questão de prova.

   Código Civil, art. 445, §1º

7. 2 meses

   Abrir o inventário, contados da data do falecimento.

   RessalvaO descumprimento não impede o inventário, mas alguns estados aplicam multa sobre o imposto de transmissão.

   Código de Processo Civil, art. 611

8. 15 dias úteis

   Apresentar defesa depois de citado em um processo civil, na maioria dos procedimentos.

   RessalvaO prazo varia conforme o rito e a forma da citação. É o prazo mais crítico da lista: perdê-lo pode levar à revelia.

   Código de Processo Civil, art. 335

1. 01

   Análise e tentativa de solução direta

   Exame dos documentos, verificação dos prazos e definição do que é possível pedir. Muitas situações comportam notificação extrajudicial ou proposta de acordo antes de qualquer ação — o que costuma ser mais rápido e menos custoso do que o processo.

   de alguns dias a algumas semanas, conforme a resposta da outra parte

2. 02

   Ajuizamento

   Elaboração e protocolo da petição inicial com os documentos que comprovam o alegado. É neste momento que se define o que está sendo pedido — ampliar o pedido depois é limitado.

   após a reunião completa dos documentos

3. 03

   Citação e defesa

   A outra parte é oficialmente comunicada e apresenta sua versão. A citação costuma ser a etapa mais imprevisível do processo, porque depende de localizar a parte contrária.

   semanas a meses, conforme a facilidade de localização

4. 04

   Audiência de conciliação

   Na maior parte dos procedimentos há uma tentativa formal de acordo antes da instrução. Comparecer não obriga a aceitar nada.

   marcada conforme a pauta da vara

5. 05

   Instrução

   Fase de produção de prova: depoimentos, testemunhas, perícia quando o caso exige. É a etapa mais longa quando há perícia envolvida.

   meses, variando muito conforme a prova necessária

6. 06

   Sentença e recursos

   O juiz decide. Qualquer das partes pode recorrer, e o recurso é julgado pelo tribunal. Só depois disso a decisão se torna definitiva.

   o recurso costuma acrescentar tempo significativo ao total

7. 07

   Cumprimento

   Decisão definitiva não significa pagamento automático. Se não houver cumprimento voluntário, inicia-se a fase de execução, com penhora e demais medidas.

   depende inteiramente do patrimônio localizável da parte devedora