Direito do Trabalho

Direito do Trabalho regula a relação entre quem contrata e quem presta serviço com subordinação, pessoalidade, habitualidade e mediante salário. Quando esses quatro elementos estão presentes, existe vínculo de emprego — independentemente do nome que se dê ao contrato, do registro em carteira ou da emissão de nota fiscal.

Quem procura orientação nessa área costuma chegar com uma de duas situações. A primeira é a demissão: as verbas não foram pagas, foram pagas a menos, a carteira não foi assinada durante todo o período, ou a saída foi forçada e registrada como pedido de demissão. A segunda acontece com o contrato ainda em vigor: horas extras que nunca entraram no contracheque, acúmulo de função, assédio, atraso reiterado de salário, condições de trabalho que adoecem.

Do outro lado, empregadores também precisam de orientação — na hora de contratar, de estruturar jornada, de aplicar advertência ou de rescindir um contrato sem gerar passivo. Este guia trata das duas perspectivas, porque a mesma regra vale para os dois lados da relação.

O ponto mais crítico dessa área é o prazo. O Direito do Trabalho tem uma contagem própria e dupla, explicada adiante. É o que mais faz gente perder direito por demora.

• Verbas rescisórias e reconhecimento de vínculo
• Jornada de trabalho, horas extras e adicionais
• Assédio, justa causa e rescisão indireta
• Acidente de trabalho e doença ocupacional
• Defesa de empregadores em reclamações trabalhistas

• Foi demitido e as verbas rescisórias não foram pagas no prazo, ou você não entendeu os valores do termo de rescisão.
• Trabalhou sem registro em carteira, ou com registro que começou depois do início real do trabalho.
• Fazia horas extras com habitualidade e elas não apareciam no contracheque, ou eram compensadas de forma irregular.
• Pediu demissão sob pressão, ou foi induzido a assinar pedido de demissão quando a intenção da empresa era dispensar.
• Sofre ou sofreu assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho — cobranças humilhantes, isolamento, exposição, ameaças.
• Está afastado por doença ou acidente e a empresa não reconhece a relação com o trabalho, ou dificulta o retorno.
• Foi dispensado durante estabilidade: gestante, cipeiro, acidentado no período de garantia após a alta.
• É empregador e precisa estruturar contratação, jornada, banco de horas ou uma rescisão sem gerar passivo evitável.
• Recebeu uma reclamação trabalhista e precisa apresentar defesa. O prazo já está correndo.

1. 2 anos

   Ajuizar reclamação trabalhista, contados do término do contrato de trabalho.

   RessalvaPassado esse prazo, extingue-se o direito de reclamar — mesmo que a dívida seja evidente.

   Constituição Federal, art. 7º, XXIX

2. 5 anos

   Período retroativo que pode ser cobrado dentro da ação, contado do ajuizamento para trás.

   RessalvaOs dois prazos correm juntos: você tem 2 anos para entrar, e cobra os últimos 5 anos contados da data em que entrou.

   Constituição Federal, art. 7º, XXIX

3. 10 dias corridos

   Pagamento das verbas rescisórias pelo empregador, contados do término do contrato.

   RessalvaO atraso gera multa em favor do trabalhador, no valor de um salário, salvo se ele deu causa à mora — art. 477, §8º.

   CLT, art. 477, §6º

4. 5 anos

   Cobrar depósitos de FGTS não recolhidos.

   RessalvaO prazo era de 30 anos e foi reduzido em 2014, com regra de transição. Casos antigos exigem análise específica da contagem.

   STF, ARE 709.212 — tese com modulação de efeitos

5. Da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto

   Estabilidade da gestante — vedação da dispensa sem justa causa.

   RessalvaVale mesmo que a gravidez seja descoberta depois da dispensa, dentro do período.

   ADCT, art. 10, II, 'b'

6. 12 meses após a alta previdenciária

   Estabilidade do empregado acidentado que recebeu auxílio por incapacidade acidentário.

   Lei 8.213/91, art. 118

7. 30 dias + 3 dias por ano trabalhado, até o teto de 90 dias

   Aviso prévio devido pelo empregador na dispensa sem justa causa.

   Lei 12.506/2011

1. 01

   Análise do caso e cálculo

   Exame de contracheques, ponto, CTPS e termo de rescisão para identificar o que efetivamente não foi pago e quanto isso representa. É aqui que se descobre se o caso comporta ação ou se o pago está correto.

   conforme a completude dos documentos entregues

2. 02

   Tentativa extrajudicial

   Nem todo caso passa por essa etapa, mas parte das situações se resolve por notificação ou por acordo formalizado. Existe ainda a homologação de acordo extrajudicial perante a Justiça do Trabalho, que dá segurança jurídica aos dois lados.

   dias a semanas

3. 03

   Ajuizamento da reclamação

   Protocolo da petição com o rol de pedidos e os documentos. A partir daqui a contagem retroativa de 5 anos fica fixada na data do ajuizamento.

   após a reunião dos documentos

4. 04

   Audiência inicial

   Primeira tentativa formal de acordo. A presença do reclamante costuma ser exigida. Não havendo acordo, a empresa apresenta defesa.

   marcada conforme a pauta da vara

5. 05

   Instrução

   Depoimento das partes, oitiva de testemunhas e, quando o caso envolve saúde ou insalubridade, perícia técnica. É a etapa em que a prova testemunhal costuma ser decisiva, especialmente em casos sem registro.

   meses; perícia acrescenta tempo relevante

6. 06

   Sentença e recursos

   Decisão de primeiro grau, sujeita a recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho. Pode haver ainda recurso de revista ao TST, em hipóteses restritas.

   cada grau de recurso acrescenta meses ao total

7. 07

   Execução

   Depois da decisão definitiva, apura-se o valor exato e cobra-se. Se não houver pagamento voluntário, seguem-se as medidas de constrição sobre o patrimônio da empresa.

   depende do patrimônio localizável